REsp 2188212 - DECISAO

REsp 2188212 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque a controvérsia exige interpretação de ato normativo secundário e reexame de prova técnica; ademais, aplicando os critérios objetivos dos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, a recorrente não demonstrou perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 dB nas frequências legalmente indicadas, motivo pelo qual não foi reconhecida como pessoa com deficiência para fins de vagas reservadas; por fim, não há proveito econômico direto com a mera reintegração ao certame, justificando valor simbólico da causa.

Parties
Recorrente: GILLAINE LISIANY FERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS; Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Deficiência Auditiva, Ato Normativo Secundário, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Deficiência Auditiva Ato Normativo Secundário Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

GILLAINE LISIANY FERREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial em face de interpretação de ato normativo secundário (parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia)
  2. 2 Interpretação dos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004 quanto ao critério de deficiência auditiva (limiar de 41 dB nas frequências indicadas)
  3. 3 Se o uso de aparelho auditivo, isoladamente, configura deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque a controvérsia exige interpretação de ato normativo secundário e reexame de prova técnica; ademais, aplicando os critérios objetivos dos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, a recorrente não demonstrou perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 dB nas frequências legalmente indicadas, motivo pelo qual não foi reconhecida como pessoa com deficiência para fins de vagas reservadas; por fim, não há proveito econômico direto com a mera reintegração ao certame, justificando valor simbólico da causa.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.