REsp 2187831 - DECISAO

REsp 2187831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre o art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999 (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem) e apresentou fundamentação genérica e superficial quanto à alegada violação do Decreto-lei 20.910/1932 e do art. 1º da Lei 7.144/1983, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não se conhece.

Parties
Recorrente: Tiago Uriata de Vasconcelos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Avaliação Biopsicossocial, Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prescrição Avaliação Biopsicossocial Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tiago Uriata de Vasconcelos Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de impugnação de ato administrativo relativo a concurso público
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre matéria prevista no Decreto 3.298/1999
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre o art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999 (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem) e apresentou fundamentação genérica e superficial quanto à alegada violação do Decreto-lei 20.910/1932 e do art. 1º da Lei 7.144/1983, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não se conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC