REsp 2248483 - DECISAO

REsp 2248483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela instauração de procedimento administrativo para deliberar sobre a permanência dos autores na Polícia Militar, não reconheceu reintegração nem direito a vencimentos, e determinadas matérias não foram prequestionadas (Lei 9.784/1999 e norma estadual), além de questões constitucionais reservadas ao STF, impedindo reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Alex Duarte Soares e Outros; Apelado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Teoria Do Fato Consumado, Reintegração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Alex Duarte Soares e Outros

Recorrente

Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de reativação funcional prévia para instauração do processo administrativo disciplinar
  2. 2 fixação de prazo para abertura e conclusão do procedimento administrativo
  3. 3 consequências do descumprimento da decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela instauração de procedimento administrativo para deliberar sobre a permanência dos autores na Polícia Militar, não reconheceu reintegração nem direito a vencimentos, e determinadas matérias não foram prequestionadas (Lei 9.784/1999 e norma estadual), além de questões constitucionais reservadas ao STF, impedindo reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.