Pet 18836 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não houve processamento do juízo de admissibilidade do recurso no tribunal a quo, razão pela qual não se transferiu a competência ao STJ para apreciar a tutela provisória; ausente excepcionalidade que autorizasse o conhecimento prévio, impõe-se o indeferimento do pedido.

Parties
Requerente: RICARDO CESAR ABRANTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental a Recurso Especial Indeferido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade No Tribunal a Quo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Competência, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Efeito Suspensivo Tutela Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CESAR ABRANTES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental a Recurso Especial Indeferido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de contratos temporários e a realização de processo seletivo simplificado são suficientes para caracterizar o direito subjetivo à nomeação de candidato classificado além do número de vagas sem prova da existência de cargos efetivos vagos criados por lei
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar pedido de tutela provisória visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não houve processamento do juízo de admissibilidade do recurso no tribunal a quo, razão pela qual não se transferiu a competência ao STJ para apreciar a tutela provisória; ausente excepcionalidade que autorizasse o conhecimento prévio, impõe-se o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Publique-se