AREsp 3158692 - DECISAO

AREsp 3158692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria: o edital SEJUS 01/2006 previu a fase de investigação social, a Lei Complementar Estadual n.º 455/2008 também a prevê, e o recorrente ostentava condenação penal transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo, o que justificou a não recomendação na investigação social e a consequente eliminação do certame; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados em R$ 300,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária.
Legal Topics
Concurso Público, Fase De Investigação Social, Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Presunção De Inocência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Fase De Investigação Social Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Presunção De Inocência Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ADEILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão quanto à aplicação da Lei Complementar Estadual n.º 455/2008
  2. 2 Possibilidade de realização de nova fase de investigação social em concurso público e sua compatibilidade com princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Efeito de condenação penal transitada em julgado sobre a aptidão em fase de investigação social de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria: o edital SEJUS 01/2006 previu a fase de investigação social, a Lei Complementar Estadual n.º 455/2008 também a prevê, e o recorrente ostentava condenação penal transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo, o que justificou a não recomendação na investigação social e a consequente eliminação do certame; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados em R$ 300,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015