AREsp 3144970 - DECISAO

AREsp 3144970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e pela necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), bem como por entendimento de que a alteração de gabarito sem previsão editalícia poderia configurar afronta à vinculação ao edital e só admite intervenção judicial em caso de ilegalidade, circunstâncias que não restaram demonstradas para fins de admissão do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Gabarito, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Anulação De Questões, Súmula 7 STJ, Tema 485 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Gabarito Autotutela Administrativa Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do gabarito pela banca organizadora sem previsão editalícia
  2. 2 aplicação do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (autotutela administrativa)
  3. 3 limites do controle judicial sobre concursos públicos à luz do Tema 485 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e pela necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), bem como por entendimento de que a alteração de gabarito sem previsão editalícia poderia configurar afronta à vinculação ao edital e só admite intervenção judicial em caso de ilegalidade, circunstâncias que não restaram demonstradas para fins de admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se