RMS 78263 - DECISAO

RMS 78263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem (de que a previsão editalícia do item 17.8 pressupõe anulação pela banca examinadora e aplica-se apenas na via administrativa); ademais, a jurisprudência assenta que anulações judiciais em ações individuais têm efeitos inter partes e não alcançam todos os candidatos.

Parties
Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; denegada a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Decadência, Legitimidade Passiva, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Decadência Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prescrição/decadência para ajuizamento da ação
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar
  3. 3 extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem (de que a previsão editalícia do item 17.8 pressupõe anulação pela banca examinadora e aplica-se apenas na via administrativa); ademais, a jurisprudência assenta que anulações judiciais em ações individuais têm efeitos inter partes e não alcançam todos os candidatos.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; denegada a segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Denegar a ordem