RMS 78606 - DECISAO

RMS 78606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, por não ter impugnado de forma específica e dialética todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem está fundamentado em norma editalícia (item 7.8) que prevê perda da vaga cotista por não comparecimento, na aplicação do Tema 335 do STF que veda segunda chamada por circunstâncias pessoais salvo previsão editalícia, e na constatação de que a ausência decorreu de escolha pessoal da candidata e não de motivo de força maior, razão pela qual não se reconhece direito à remarcação da etapa de heteroidentificação.

Parties
Recorrente/impetrante: DAYANE BARBOSA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Remarcação De Etapa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 335 (re 630.733), Ações Afirmativas/estatuto Da Igualdade Racial
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Heteroidentificação Remarcação De Etapa Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 335 (re 630.733) Ações Afirmativas/estatuto Da Igualdade Racial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANE BARBOSA SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de datas entre concursos e direito à remarcação de etapa de heteroidentificação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 335 do STF sobre segunda chamada
  3. 3 vinculação às cláusulas editalícias (item 7.8, subitens 18.1 e 18.2)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, por não ter impugnado de forma específica e dialética todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem está fundamentado em norma editalícia (item 7.8) que prevê perda da vaga cotista por não comparecimento, na aplicação do Tema 335 do STF que veda segunda chamada por circunstâncias pessoais salvo previsão editalícia, e na constatação de que a ausência decorreu de escolha pessoal da candidata e não de motivo de força maior, razão pela qual não se reconhece direito à remarcação da etapa de heteroidentificação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.