AREsp 3022066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame das cláusulas do edital e do acervo fático-probatório (verificação da adequação do atestado aos requisitos do edital), procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de eventual honorários fixados em instâncias anteriores em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLÁVIA CHAIN CONTATORE DE MORAIS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Fundação VUNESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Edital, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Prova De Títulos Edital Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FLÁVIA CHAIN CONTATORE DE MORAIS

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Fundação VUNESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de títulos em concurso público
  2. 2 exigência editalícia de especificação da modalidade de ensino (Ensino Fundamental ciclo II, Médio ou Técnico)
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 2 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame das cláusulas do edital e do acervo fático-probatório (verificação da adequação do atestado aos requisitos do edital), procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de eventual honorários fixados em instâncias anteriores em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.