RMS 76345 - DECISAO

RMS 76345 - DECISAO

No caso concreto, a exclusão da impetrante foi mantida porque os fatos apurados (flagrança de tentativa de fraude em concurso e investigação por suposto esquema de venda de liminares) demonstram incompatibilidade com a conduta exigida para a função de Delegado de Polícia; tais fatos configuram situação excepcional e de indiscutível gravidade, autorizando a valoração negativa de inquéritos ou processos em andamento conforme exceção reconhecida pelo STF no RE 560.900, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado (nego provimento).

Parties
Impetrante/recorrente: PALOMA GOMES BRAGA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reexame Após Embargos De Declaração E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social E Criminal, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 22)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Investigação Social E Criminal Idoneidade Moral Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 22)

Case Brief

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Parties

PALOMA GOMES BRAGA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reexame Após Embargos De Declaração E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da candidata na fase de investigação social violou o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se os critérios do edital relativos à idoneidade moral e conduta social foram observados
  3. 3 Aplicabilidade da exceção prevista no RE 560.900 para processos ou inquéritos em curso

Ratio Decidendi

No caso concreto, a exclusão da impetrante foi mantida porque os fatos apurados (flagrança de tentativa de fraude em concurso e investigação por suposto esquema de venda de liminares) demonstram incompatibilidade com a conduta exigida para a função de Delegado de Polícia; tais fatos configuram situação excepcional e de indiscutível gravidade, autorizando a valoração negativa de inquéritos ou processos em andamento conforme exceção reconhecida pelo STF no RE 560.900, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado (nego provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2.286/2.292 e nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.