AREsp 2995961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou dependem da análise de legislação municipal (vedado em recurso especial) e porque faltou o prequestionamento de dispositivo federal indicado; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 280 e 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Adriane Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Psicológico Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Adriane Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de motivação clara no ato administrativo (art. 50, I, III e V, §§ 1º e 3º, da Lei 9.784/1999)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  3. 3 alegada violação ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal por critérios subjetivos no exame psicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou dependem da análise de legislação municipal (vedado em recurso especial) e porque faltou o prequestionamento de dispositivo federal indicado; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 280 e 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial