AREsp 3080114 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório para admitir a entrega extemporânea de exame médico eliminatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão, e a incidência da Súmula n. 7 quanto à alínea a impede exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: EDMAR DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravio interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Exames Médicos Eliminatórios, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Cláusulas Editalícias, Dissídio Jurisprudencial, Isonomia
Direito Processual Direito Administrativo Concurso Público Exames Médicos Eliminatórios Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Cláusulas Editalícias +2 more

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Parties

EDMAR DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre admissibilidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade do candidato pela apresentação tempestiva de exames conforme edital

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório para admitir a entrega extemporânea de exame médico eliminatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão, e a incidência da Súmula n. 7 quanto à alínea a impede exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravio interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida