AREsp 3111163 - DECISAO

AREsp 3111163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, ponto constitucional invocado não foi apreciado por questão de competência do STF. Determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Conteúdo Do Edital, Prova Emprestada, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Conteúdo Do Edital Prova Emprestada Honorários Sucumbenciais Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

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Parties

BERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação de questões por conteúdo não previsto no edital
  2. 2 valoração e utilização da prova emprestada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, ponto constitucional invocado não foi apreciado por questão de competência do STF. Determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º.