REsp 2263899 - DECISAO

REsp 2263899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou especificamente a questão do interesse de agir (fundamento não atacado pelo recorrente, óbice da Súmula 283/STF) e porque o exame do mérito, em especial a verificação do número de vagas e da omissão administrativa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Interesse De Agir, Omissão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 240 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Interesse De Agir Omissão Administrativa Direito Líquido E Certo Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ajuizamento de mandado de segurança antes do término do prazo do concurso e interesse de agir
  2. 2 direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 apreciação de provas (art. 371 CPC) e reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou especificamente a questão do interesse de agir (fundamento não atacado pelo recorrente, óbice da Súmula 283/STF) e porque o exame do mérito, em especial a verificação do número de vagas e da omissão administrativa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.