REsp 2261003 - DECISAO

REsp 2261003 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (autenticidade/validade da declaração e exame da aderência do MBA ao edital), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sem prejuízo do controle judicial restrito à legalidade dos atos administrativos.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE ARRAIS DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Prova De Títulos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

MARCOS ANDRE ARRAIS DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na pontuação/ classificação atribuída a candidatos na etapa de prova de títulos
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para anular resultado final de concurso público
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da autenticidade de documento e aderência de MBA ao edital

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (autenticidade/validade da declaração e exame da aderência do MBA ao edital), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sem prejuízo do controle judicial restrito à legalidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 725-743 (e-STJ), pronunciando-se sobre as omissões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se