AREsp 3161342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas pela agravante assentavam-se em princípios e não em violação a dispositivo de lei federal, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada o indeferimento da perícia (art. 370 CPC e Súmula 28 do STJ) e considerou suficientes os documentos juntados para formar convencimento, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: THAIS ROSSI DOS SANTOS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Motivação, Recurso Administrativo, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Motivação Recurso Administrativo Admissão De Recurso Especial

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Parties

THAIS ROSSI DOS SANTOS SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 7º e 9º do CPC, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Alegada insuficiente motivação das decisões administrativas relativas a recursos de concurso público (art. 50 da Lei n. 9.784/1999; art. 20, parágrafo único, da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas pela agravante assentavam-se em princípios e não em violação a dispositivo de lei federal, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada o indeferimento da perícia (art. 370 CPC e Súmula 28 do STJ) e considerou suficientes os documentos juntados para formar convencimento, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.