AREsp 3117314 - DECISAO

AREsp 3117314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento de que as matérias fáticas foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e não são reexamináveis pelo STJ (Súmula 7); ademais o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Almir Oliveira Perdomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Preterição, Suficiência Da Instrução Probatória, Honorários Advocatícios Recursais, Admissão E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Preterição Suficiência Da Instrução Probatória Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Almir Oliveira Perdomo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preterição por nomeação de candidatos de concurso anterior durante vigência de concurso posterior
  2. 2 inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.077/2020 e efeitos sobre nomeações
  3. 3 suficiência da instrução probatória e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento de que as matérias fáticas foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e não são reexamináveis pelo STJ (Súmula 7); ademais o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; condenação em honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.017/1.018 para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento