AREsp 3156814 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS JURCA MARTINS; Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação De Atos Administrativos, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MARCUS VINICIUS JURCA MARTINS

Agravante/recorrente

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 489, §1º, incs. IV e VI, do CPC)
2 ilegalidade/ausência de motivação de ato administrativo restritivo de direitos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999)
3 violação do princípio da boa-fé, paridade de armas e contraditório (art. 7º do CPC)