RMS 78526 - ACORDAO

RMS 78526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque as nulidades de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais não podem produzir efeitos vinculantes em favor de terceiros, não sendo aplicável a atribuição automática de pontos prevista no item 17.8 do edital quando a anulação ocorreu por decisões judiciais individuais; a coisa julgada tem efeitos subjetivos limitados às partes (art. 506 CPC), razão pela qual não cabe a extensão pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: GUSTAVO SILVA GUALBERTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Edital, Isonomia
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Edital Isonomia

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Parties

GUSTAVO SILVA GUALBERTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos pontos relativos a questões anuladas judicialmente por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital apenas para recursos interpostos perante a banca examinadora (via administrativa)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos restritos às partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as nulidades de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais não podem produzir efeitos vinculantes em favor de terceiros, não sendo aplicável a atribuição automática de pontos prevista no item 17.8 do edital quando a anulação ocorreu por decisões judiciais individuais; a coisa julgada tem efeitos subjetivos limitados às partes (art. 506 CPC), razão pela qual não cabe a extensão pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário