AREsp 3105747 - DECISAO

AREsp 3105747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais, anulou o ato administrativo e determinou nomeação e posse, aplicando o Tema 671 do STF para afastar vencimentos retroativos por ausência de arbitrariedade flagrante. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 159 do CC e 2º da Lei 9.784/1999, ostando óbice à admissibilidade do recurso especial nessas alegações (Súmula 211 do STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PRISCILA GONÇALVES CASANOVA SOEIRO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Inaptidão Em Exame Médico Admissional, Vencimentos Retroativos / Indenização, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 671 STF
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Inaptidão Em Exame Médico Admissional Vencimentos Retroativos / Indenização Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 671 STF

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Parties

PRISCILA GONÇALVES CASANOVA SOEIRO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (súmula 211 do STJ e arts. do CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 671 do STF quanto a vencimentos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais, anulou o ato administrativo e determinou nomeação e posse, aplicando o Tema 671 do STF para afastar vencimentos retroativos por ausência de arbitrariedade flagrante. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 159 do CC e 2º da Lei 9.784/1999, ostando óbice à admissibilidade do recurso especial nessas alegações (Súmula 211 do STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.