RMS 77804 - ACORDAO

RMS 77804 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a anulação de questões de concurso público provocada por decisão judicial em ação individual não tem efeito erga omnes, vinculando apenas as partes da demanda nos termos do art. 506 do CPC; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo do agravante à atribuição dos pontos pleiteados pelo edital.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO DE ARAUJO MOURA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Julgamento Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Mandado De Segurança, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes Mandado De Segurança Decadência

Case Brief

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Parties

DIEGO DE ARAUJO MOURA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual tem efeito erga omnes
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a anulação de questões de concurso público provocada por decisão judicial em ação individual não tem efeito erga omnes, vinculando apenas as partes da demanda nos termos do art. 506 do CPC; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo do agravante à atribuição dos pontos pleiteados pelo edital.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada