AREsp 3102321 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reabertura do prazo de envio de documentos em concurso público por falha em sistema eletrônico
2. 2 ônus da prova do autor quanto à tentativa de envio ou comunicação formal
3. 3 inviabilidade de conhecimento de tese de negativa de prestação jurisdicional sem embargos de declaração (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou, de forma individualizada, a tentativa de envio dos documentos ou comunicação tempestiva da falha do sistema, o que configura matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inviabilizar a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); manteve-se a condenação em honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; recurso desprovido.

Orders

• Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.