RMS 76614 - ACORDAO

RMS 76614 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por não evidenciar erro grosseiro ou ilegalidade manifesta nas questões impugnadas; aplica-se o entendimento de que o Judiciário, em regra, não substitui a banca examinadora e seu controle limita-se à legalidade do certame, cabendo anulação apenas em hipótese excepcional de flagrante dissonância com o edital, não demonstrada nos autos.

Parties
Impetrante: Lucas Gandolfi Vida; Coator: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; Coatora: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão, Controle De Legalidade, Substituição De Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questão Controle De Legalidade Substituição De Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Lucas Gandolfi Vida

Impetrante

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Coator

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de questão de concurso público pelo Poder Judiciário
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre critérios de correção e atribuição de notas
  3. 3 requisito do erro grosseiro ou ilegalidade manifesta para intervenção judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não evidenciar erro grosseiro ou ilegalidade manifesta nas questões impugnadas; aplica-se o entendimento de que o Judiciário, em regra, não substitui a banca examinadora e seu controle limita-se à legalidade do certame, cabendo anulação apenas em hipótese excepcional de flagrante dissonância com o edital, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a segurança.