AREsp 3204054 - DECISAO

AREsp 3204054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão de origem decidiu que a reclassificação posterior violaria a vinculação ao edital e a isonomia entre candidatos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELA CORTEZ CHANQUINI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Reclassificação Por Deficiência Superveniente, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Reclassificação Por Deficiência Superveniente Princípio Da Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MARCELA CORTEZ CHANQUINI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação de candidato inscrito na ampla concorrência para vaga destinada a pessoas com deficiência por deficiência adquirida após a realização das provas
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão de origem decidiu que a reclassificação posterior violaria a vinculação ao edital e a isonomia entre candidatos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.