AREsp 3050475 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apreciou a tese de afronta ao art. 15 da Lei n. 8.935/1994 e a parte recorrente não suscitou a questão em embargos de declaração, de modo que falta o requisito do prequestionamento; diante disso, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, e o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WAINER AUGUSTO MELO FILEMON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Correção De Provas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei N. 8.935/1994, Art. 15
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Correção De Provas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei N. 8.935/1994, Art. 15

Case Brief

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Parties

WAINER AUGUSTO MELO FILEMON

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 15 da Lei n. 8.935/1994
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial no mérito da correção de provas em concurso público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou a tese de afronta ao art. 15 da Lei n. 8.935/1994 e a parte recorrente não suscitou a questão em embargos de declaração, de modo que falta o requisito do prequestionamento; diante disso, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, e o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.