RMS 73075 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios de correção adotados pela banca examinadora e porque, segundo o entendimento consolidado no Tema n. 485 do STF, o Judiciário não deve substituir a banca nem reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas exceções previstas.
- Parties
- Agravante: LUIZ HUMBERTO ZUCCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Intervenção Do Poder Judiciário, Vinculação Ao Edital, Tema N. 485 Do STF
Case Brief
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Parties
LUIZ HUMBERTO ZUCCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de prova discursiva de concurso público por interpretação dúbia e existência de mais de uma solução possível.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios de correção adotados pela banca examinadora e porque, segundo o entendimento consolidado no Tema n. 485 do STF, o Judiciário não deve substituir a banca nem reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas exceções previstas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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