RMS 78380 - DECISAO

RMS 78380 - DECISAO

O ato administrativo que suprimiu a pontuação adotou motivação e critério (exigência de vínculo formal e permanente) incompatíveis com o texto do edital (item 13.10, alínea C2) e com os documentos juntados; pela teoria dos motivos determinantes o administrador está vinculado à motivação por ele invocada e o descompasso entre motivos e provas autoriza o controle judicial excepcional do ato; demonstrado nos autos que o candidato preenchia os requisitos previstos no edital para atribuição do ponto, restou caracterizado o direito líquido e certo à pontuação, impondo-se o provimento do recurso para restabelecer a nota e promover a reclassificação.

Parties
Impetrante: Rodolfo Ferreira Pinheiro; Impetrado (presidente Da Comissão Do Concurso): Desembargador Getúlio Corrêa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Autocontenção Judicial, Teoria Dos Motivos Determinantes
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Autocontenção Judicial Teoria Dos Motivos Determinantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo Ferreira Pinheiro

Impetrante

Desembargador Getúlio Corrêa

Impetrado (presidente Da Comissão Do Concurso)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de exercício de magistério e recibos de pagamento a autônomo são suficientes para pontuação na prova de títulos
  2. 2 Se é ilegal exigir comprovação de vínculo empregatício permanente não prevista no edital
  3. 3 Se o Judiciário pode substituir a banca examinadora na reavaliação de critérios de correção

Ratio Decidendi

O ato administrativo que suprimiu a pontuação adotou motivação e critério (exigência de vínculo formal e permanente) incompatíveis com o texto do edital (item 13.10, alínea C2) e com os documentos juntados; pela teoria dos motivos determinantes o administrador está vinculado à motivação por ele invocada e o descompasso entre motivos e provas autoriza o controle judicial excepcional do ato; demonstrado nos autos que o candidato preenchia os requisitos previstos no edital para atribuição do ponto, restou caracterizado o direito líquido e certo à pontuação, impondo-se o provimento do recurso para restabelecer a nota e promover a reclassificação.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Reconhecer o direito do impetrante à atribuição de 1,0 ponto na prova de títulos referente ao exercício do magistério superior na área jurídica (item 13.10, alínea C2 do Edital n. 5/2020)
  • Promover a reclassificação do candidato no certame em conformidade com a nova pontuação