RMS 78737 - DECISAO

RMS 78737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital exigia claramente os documentos e previa a eliminação pelo não cumprimento; o impetrante teve duas oportunidades para apresentar a documentação exigida e não o fez sem justificativa plausível, de modo que não há direito líquido e certo e a manutenção da eliminação é compatível com o princípio da isonomia.

Parties
Impetrante: Josevandro Santos Silva; Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Eliminação De Candidato
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Social Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Eliminação De Candidato

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Parties

Josevandro Santos Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 eliminação de candidato por não apresentação de documento previsto em edital na fase de investigação social
  2. 2 possibilidade de apresentação extemporânea de documentos e suas implicações à isonomia
  3. 3 aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital exigia claramente os documentos e previa a eliminação pelo não cumprimento; o impetrante teve duas oportunidades para apresentar a documentação exigida e não o fez sem justificativa plausível, de modo que não há direito líquido e certo e a manutenção da eliminação é compatível com o princípio da isonomia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Com o julgamento do mérito recursal, fica prejudicado o exame do agravo interno interposto às fls. 387-430 (e-STJ).