RMS 78576 - ACORDAO

RMS 78576 - ACORDAO

A anulação de questões em ações individuais produz efeitos apenas entre as partes da demanda (efeito inter partes) nos termos do art. 506 do CPC; o item 17.8 do edital aplica-se às anulações administrativas decorrentes de recursos perante a banca, não sendo possível estender os efeitos de decisões judiciais individuais a candidatos que não integraram a lide; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: Bernard de Oliveira Azevedo; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Recurso Ordinário Decidido
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Coisa Julgada Efeito Inter Partes Anulação De Questões Decadência

Case Brief

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Parties

Bernard de Oliveira Azevedo

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Recurso Ordinário Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso em decisão judicial individual tem efeito erga omnes
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a anulações reconhecidas judicialmente
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A anulação de questões em ações individuais produz efeitos apenas entre as partes da demanda (efeito inter partes) nos termos do art. 506 do CPC; o item 17.8 do edital aplica-se às anulações administrativas decorrentes de recursos perante a banca, não sendo possível estender os efeitos de decisões judiciais individuais a candidatos que não integraram a lide; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão recorrido em sua integralidade.