RMS 78501 - ACORDAO

RMS 78501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em razão de anulações promovidas na esfera administrativa da banca examinadora; anulações obtidas por mandados de segurança individuais geram efeitos limitados às partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC, sendo inviável estender seus efeitos a terceiros, razão pela qual não assiste ao recorrente o direito pleiteado.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIME JANDIR BARROS DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Isenomia, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada Isenomia Vinculação Ao Edital

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Parties

JAIME JANDIR BARROS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulações judiciais de questões de prova objetiva a terceiros
  2. 2 Alcance do subitem 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos apenas entre as partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em razão de anulações promovidas na esfera administrativa da banca examinadora; anulações obtidas por mandados de segurança individuais geram efeitos limitados às partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC, sendo inviável estender seus efeitos a terceiros, razão pela qual não assiste ao recorrente o direito pleiteado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.