RMS 78269 - ACORDAO

RMS 78269 - ACORDAO

O acórdão manteve que a anulação de questões do concurso obtida em ações judiciais individuais não produz efeito erga omnes, vinculando apenas as partes da demanda nos termos do art. 506 do CPC; o item 17.8 do edital se refere à anulação pela via administrativa (recursos) e, portanto, não impõe à Administração o dever de estender pontuação decorrente de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide; inexistindo direito líquido e certo, o mandado de segurança não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Jefferson Henrique de Oliveira; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência, Item 17.8 Do Edital, Art. 506 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes Decadência +2 more

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Parties

Jefferson Henrique de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual tem efeito erga omnes
  2. 2 Se o item 17.8 do edital obriga a Administração a aplicar a anulação judicial a todos os candidatos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aplicação do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a anulação de questões do concurso obtida em ações judiciais individuais não produz efeito erga omnes, vinculando apenas as partes da demanda nos termos do art. 506 do CPC; o item 17.8 do edital se refere à anulação pela via administrativa (recursos) e, portanto, não impõe à Administração o dever de estender pontuação decorrente de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide; inexistindo direito líquido e certo, o mandado de segurança não merece provimento.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso