RMS 78574 - ACORDAO

RMS 78574 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou direito líquido e certo à atribuição de pontos decorrentes de anulações judiciais promovidas em ações individuais de terceiros; tais decisões têm efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, o item 17.8 do edital aplica-se à anulação administrativa pela banca examinadora, e a jurisprudência do STJ consolida que não cabe reabrir o certame para redistribuir pontos e reclassificar todos os candidatos.

Parties
Impetrante/recorrente: Alain Owondo; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Inter Partes Vs Erga Omnes, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Item 17.8 Do Edital, Decadência Para Mandado De Segurança, Atribuição De Pontos E Reclassificação De Candidatos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeito Inter Partes Vs Erga Omnes Coisa Julgada (limites Subjetivos) Item 17.8 Do Edital +2 more

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Parties

Alain Owondo

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão a todos os candidatos de anulação de questões determinada em ações individuais
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 506 do CPC (limites subjetivos da coisa julgada)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação decorre de decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou direito líquido e certo à atribuição de pontos decorrentes de anulações judiciais promovidas em ações individuais de terceiros; tais decisões têm efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, o item 17.8 do edital aplica-se à anulação administrativa pela banca examinadora, e a jurisprudência do STJ consolida que não cabe reabrir o certame para redistribuir pontos e reclassificar todos os candidatos.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão de origem que denegou a segurança