RMS 78601 - ACORDAO

RMS 78601 - ACORDAO

A anulação de questões de concurso público determinada em ações judiciais individuais tem efeito apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso administrativo pela banca, não autorizando a extensão automática dos efeitos de sentenças individuais a terceiros; assim, não restou configurado direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante: Freddie Jackson Firmino da Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar (Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Habilitação De Terceiros, Art. 506 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência Habilitação De Terceiros +1 more

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Parties

Freddie Jackson Firmino da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar (Estado do Rio de Janeiro)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso público em ação individual produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes
  2. 2 Se o item 17.8 do edital alcança decisões judiciais proferidas em ações individuais ou apenas anulações administrativas decorrentes de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 506 do CPC aos atos impugnados

Ratio Decidendi

A anulação de questões de concurso público determinada em ações judiciais individuais tem efeito apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, e o item 17.8 do edital aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso administrativo pela banca, não autorizando a extensão automática dos efeitos de sentenças individuais a terceiros; assim, não restou configurado direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por Freddie Jackson Firmino da Silva