AREsp 3171716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; as alegadas omissões não foram constatadas; rever a decisão exigiria reexame de provas e análise de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se acolheram as pretensões recursais.

Parties
Agravante: Antônia Cleide Ribeiro Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Preterição Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Antônia Cleide Ribeiro Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ônus da prova e pedido de inversão ou produção de provas complementares (art. 373 do CPC)
  3. 3 pretensão de reconhecimento de preterição em concurso público e cumprimento de TAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; as alegadas omissões não foram constatadas; rever a decisão exigiria reexame de provas e análise de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se acolheram as pretensões recursais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.