REsp 2264523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, considerou os documentos digitais insuficientes para demonstrar a preterição necessária à nomeação do recorrente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão no aresto quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DAVID CURY RAD OKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Preterição Por Contratação Precária, Prova Documental Digital, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito Líquido E Certo À Nomeação Preterição Por Contratação Precária Prova Documental Digital Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DAVID CURY RAD OKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do valor probante de documentos digitalizados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 autenticidade e suficiência de documentos digitais (art. 411 CPC)
  3. 3 direito subjetivo à nomeação por concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, considerou os documentos digitais insuficientes para demonstrar a preterição necessária à nomeação do recorrente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão no aresto quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).