RMS 78787 - DECISAO

RMS 78787 - DECISAO

O acórdão reconheceu que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, não direito líquido e certo; a prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração e a decisão administrativa de não prorrogar foi legitimada por conveniência e eficiência, não havendo preterição; quanto ao recurso, a desistência foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC, por haver procuração com poderes para desistir.

Parties
Impetrante/recorrente: Giselle Luiza Silva; Impetrado/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Homologo a desistência do recurso interposto.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prorrogação De Concurso, Tema 784 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Prorrogação De Concurso Tema 784 STF

Case Brief

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Parties

Giselle Luiza Silva

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital tem direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas e da decisão administrativa de não prorrogar o concurso

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, não direito líquido e certo; a prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração e a decisão administrativa de não prorrogar foi legitimada por conveniência e eficiência, não havendo preterição; quanto ao recurso, a desistência foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC, por haver procuração com poderes para desistir.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso interposto.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso interposto.
  • Publique-se.