AREsp 3204349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando a tese de distinguishing e aplicando o Tema 22 do STF; inexistindo inquéritos ou ações penais em curso e havendo arquivamento sem condenação dos procedimentos anteriores, não se justificava afastar a presunção de inocência, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Tema 22 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto vício de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 22 do STF nos concursos para carreiras policiais
  3. 3 possibilidade de eliminação de candidato com base em inquéritos ou ações penais pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando a tese de distinguishing e aplicando o Tema 22 do STF; inexistindo inquéritos ou ações penais em curso e havendo arquivamento sem condenação dos procedimentos anteriores, não se justificava afastar a presunção de inocência, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial