AREsp 3180533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a irregularidade consistiu na atribuição de pesos diferenciados na correção da prova oral sem previsão editalícia e publicidade adequada, o que configura nulidade parcial do ato administrativo; a medida adequada e proporcional foi determinar o recálculo das notas com publicidade dos critérios e reabertura do prazo para recursos administrativos, sendo desnecessária a anulação integral da prova; não houve omissão ou julgamento extra petita e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: KARINA OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; em sede de remessa necessária, sentença mantida.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Nulidade Parcial Do Ato Administrativo, Recálculo Das Notas, Reabertura De Prazo Para Recursos Administrativos, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Prova Oral Nulidade Parcial Do Ato Administrativo Recálculo Das Notas Reabertura De Prazo Para Recursos Administrativos +4 more

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Parties

KARINA OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do critério de avaliação da prova oral e atribuição diferenciada de pesos sem previsão editalícia
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário no mérito administrativo para correção de notas
  3. 3 se a irregularidade exige anulação integral da prova ou apenas nulidade parcial com recálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a irregularidade consistiu na atribuição de pesos diferenciados na correção da prova oral sem previsão editalícia e publicidade adequada, o que configura nulidade parcial do ato administrativo; a medida adequada e proporcional foi determinar o recálculo das notas com publicidade dos critérios e reabertura do prazo para recursos administrativos, sendo desnecessária a anulação integral da prova; não houve omissão ou julgamento extra petita e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; em sede de remessa necessária, sentença mantida.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.