AREsp 3152288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e interpretação de edital, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); por fim, o Tribunal de origem examinou a matéria relativa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC de forma suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MÁRCIO BESERRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Fundamentação De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Fundamentação De Atos Administrativos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/recorrido

MÁRCIO BESERRA GUIMARÃES

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de candidato do sistema de cotas raciais
  2. 2 validez e limites da Comissão de Heteroidentificação
  3. 3 suficiência da motivação de atos administrativos de exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e interpretação de edital, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); por fim, o Tribunal de origem examinou a matéria relativa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC de forma suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.