AREsp 3151637 - DECISAO

AREsp 3151637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, do recurso especial em parte, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao decidir que a recorrente foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não demonstrou, de forma cabal, existência de cargo efetivo vago, dotação orçamentária ou inequívoca necessidade de provimento, nem a preterição arbitrária e imotivada por terceirização; a contratação de prestadores de serviços destinou-se a tarefas operacionais e não substitutivas do quadro permanente; e o reconhecimento da tese da recorrente exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NARA NUBIA BARRETO DE CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Por Terceirização, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Por Terceirização Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

NARA NUBIA BARRETO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Existência de preterição por contratação de terceirizados durante a validade do certame
  3. 3 Reconhecimento de direito subjetivo à nomeação de aprovado em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, do recurso especial em parte, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao decidir que a recorrente foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não demonstrou, de forma cabal, existência de cargo efetivo vago, dotação orçamentária ou inequívoca necessidade de provimento, nem a preterição arbitrária e imotivada por terceirização; a contratação de prestadores de serviços destinou-se a tarefas operacionais e não substitutivas do quadro permanente; e o reconhecimento da tese da recorrente exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.