RMS 78959 - DECISAO

RMS 78959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o item 17.8 do edital não autoriza a atribuição automática de efeitos ultra partes a decisões judiciais, o art. 506 do CPC limita a coisa julgada às partes, não houve demonstração de ilegalidade objetiva nem prova pré-constituída suficiente para justificar a universalização dos efeitos judicialmente, e o Tema 485 do STF veda que o Judiciário substitua a banca examinadora salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; assim, ausente direito líquido e certo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
recurso em mandado de segurança não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Ultra Partes, Coisa Julgada, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Ultra Partes Coisa Julgada Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição automática de pontos decorrentes da anulação de questões a todos os candidatos
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital a decisões judiciais
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada nos termos do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o item 17.8 do edital não autoriza a atribuição automática de efeitos ultra partes a decisões judiciais, o art. 506 do CPC limita a coisa julgada às partes, não houve demonstração de ilegalidade objetiva nem prova pré-constituída suficiente para justificar a universalização dos efeitos judicialmente, e o Tema 485 do STF veda que o Judiciário substitua a banca examinadora salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; assim, ausente direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.