RMS 78678 - DECISAO

RMS 78678 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da segurança: a previsão de divulgação de espelho da prova oral decorreu de erro material devidamente retificado antes da realização da prova e da divulgação das notas; a ausência de espelho detalhado para prova oral não caracteriza, por si só, nulidade, porquanto a prova oral possui dinâmica própria e o edital previa critérios gerais e atribuição de notas por grupo de matérias; a exigência de comparecimento presencial para audição das gravações foi justificada por segurança e proteção de dados e não implicou supressão do direito de impugnação; e o mandado de segurança não é meio adequado para substituir a banca...

Parties
Impetrante: RENATA CORSINI DE SALES; Impetrado: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ; Impetrado: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No STJ Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Espelho De Correção, Alteração De Edital, Acesso a Gravações, Controle Judicial Da Banca Examinadora, Tema 485
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova Oral Espelho De Correção Alteração De Edital Acesso a Gravações Controle Judicial Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

RENATA CORSINI DE SALES

Impetrante

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No STJ Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alteração de edital após início do certame
  2. 2 supressão de previsão de divulgação do espelho de correção da prova oral
  3. 3 atribuição de notas sem detalhamento por quesito

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da segurança: a previsão de divulgação de espelho da prova oral decorreu de erro material devidamente retificado antes da realização da prova e da divulgação das notas; a ausência de espelho detalhado para prova oral não caracteriza, por si só, nulidade, porquanto a prova oral possui dinâmica própria e o edital previa critérios gerais e atribuição de notas por grupo de matérias; a exigência de comparecimento presencial para audição das gravações foi justificada por segurança e proteção de dados e não implicou supressão do direito de impugnação; e o mandado de segurança não é meio adequado para substituir a banca...

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.