AREsp 3181016 - DECISAO

AREsp 3181016 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o teste de natação não é indispensável ao exercício do cargo de Perito Criminal Federal, aplicou a orientação do STF na ADI 6476 sobre adaptação razoável de testes físicos e ressaltou que a compatibilidade entre deficiência e funções do cargo deve ser aferida no estágio probatório; ademais o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, enfrentando óbice da Súmula 283/STF, e não é cabível o exame de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: CEBRASPE; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Adaptação De Provas Para Pessoas Com Deficiência, Testes De Aptidão Física, Eliminação De Candidato, Estágio Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Adaptação De Provas Para Pessoas Com Deficiência Testes De Aptidão Física Eliminação De Candidato +2 more

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Parties

CEBRASPE

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não conheceu agravo por incidência de Súmula 182/STJ
  2. 2 Legalidade da adaptação de testes físicos em concursos públicos para candidatos com deficiência
  3. 3 Se o teste de natação é indispensável ao exercício do cargo de Perito Criminal Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o teste de natação não é indispensável ao exercício do cargo de Perito Criminal Federal, aplicou a orientação do STF na ADI 6476 sobre adaptação razoável de testes físicos e ressaltou que a compatibilidade entre deficiência e funções do cargo deve ser aferida no estágio probatório; ademais o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, enfrentando óbice da Súmula 283/STF, e não é cabível o exame de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Agravo interno prejudicado.