AREsp 3178492 - DECISAO

AREsp 3178492 - DECISAO

Parties
Agravante: Cassiano Augusto Genesini Richter da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Cassiano Augusto Genesini Richter da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para abertura da via especial
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional da correção de provas (Tema 485/STF)
  3. 3 aplicação da LINDB (arts. 20 e 24) e efeitos de decisões cautelares