AREsp 3168973 - DECISAO

AREsp 3168973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as provas e aplicou o item 11.15 do edital diante da queda e do atendimento médico com diagnóstico de rabdomiólise, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; entendimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (filmagens, dinâmica da corrida, momento do atendimento), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Em Prova De Aptidão Física, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Vinculação Ao Edital, Omissão, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Eliminação Em Prova De Aptidão Física Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova
  2. 2 alegada inovação do acórdão com base no item 11.15 do edital
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as provas e aplicou o item 11.15 do edital diante da queda e do atendimento médico com diagnóstico de rabdomiólise, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; entendimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (filmagens, dinâmica da corrida, momento do atendimento), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento na extensão conhecida