AREsp 3156141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão de natureza precária e provisória sobre tutela de urgência fundada em matéria fático-probatória (autodeclaração versus heteroidentificação), cuja revisão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e se encontra sujeita ao óbice, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da autodeclaração em fase de tutela de urgência diante de dúvida fenotípica
  2. 2 possibilidade de controle judicial da heteroidentificação administrativa
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão de natureza precária e provisória sobre tutela de urgência fundada em matéria fático-probatória (autodeclaração versus heteroidentificação), cuja revisão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e se encontra sujeita ao óbice, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não incide a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários