AREsp 3194301 - DECISAO

AREsp 3194301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DA COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DA COSTA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da tese sobre previsão e aplicação de pesos diferenciados entre Conhecimentos Gerais e Específicos no edital (vinculação ao edital)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.