AREsp 3196602 - DECISAO

AREsp 3196602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de produzir prova pericial nem impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LAYANE BRANDAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Por Condição Médica, Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Eliminação Por Condição Médica Ônus Da Prova Prova Documental Perícia Médica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LAYANE BRANDAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre candidato e administração
  2. 2 valoração da prova documental versus necessidade de perícia
  3. 3 controle judicial do ato administrativo de eliminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de produzir prova pericial nem impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.