AREsp 383900 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido decidiu com base na teoria do fato consumado, fundamento de natureza constitucional vinculado ao princípio da segurança jurídica, o que impõe, diante da ausência de recurso extraordinário, o óbice da Súmula 126/STJ; e (ii) subsidiariamente, o art. 28 da Lei 11.415/2006 indicado pela recorrente não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, além disso o Recurso Especial careceu de fundamentação adequada por não indicar, de forma clara e individualizada, qual dispositivo teria sido violado, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, impedindo o...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ROSIANE PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público Do MPU, Lotação Inicial, Remoção, Teoria Do Fato Consumado, Art. 28 Da Lei 11.415/2006, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Do MPU Lotação Inicial Remoção Teoria Do Fato Consumado Art. 28 Da Lei 11.415/2006 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ROSIANE PEREIRA DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado e seus efeitos diante de tutela antecipada
  2. 2 Violação alegada ao art. 28 da Lei 11.415/2006 (movimentação/remissão de servidores do MPU)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido decidiu com base na teoria do fato consumado, fundamento de natureza constitucional vinculado ao princípio da segurança jurídica, o que impõe, diante da ausência de recurso extraordinário, o óbice da Súmula 126/STJ; e (ii) subsidiariamente, o art. 28 da Lei 11.415/2006 indicado pela recorrente não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, além disso o Recurso Especial careceu de fundamentação adequada por não indicar, de forma clara e individualizada, qual dispositivo teria sido violado, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, impedindo o...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido