AREsp 2939934 - DECISAO

AREsp 2939934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque predominantemente constitucional, suscetível de reforma pelo STF (art. 102 CF), há recurso extraordinário interposto, inviabilizando a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (apreciado Em Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público (magistratura), Prova Oral, Controle Judicial De Bancas Examinadoras, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 485 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público (magistratura) Prova Oral Controle Judicial De Bancas Examinadoras Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (apreciado Em Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação por pergunta em prova oral supostamente não prevista no edital
  2. 2 Limites do controle judicial sobre critérios e formulação de provas por banca examinadora
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional e há recurso extraordinário pendente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque predominantemente constitucional, suscetível de reforma pelo STF (art. 102 CF), há recurso extraordinário interposto, inviabilizando a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial